Termos de uso

Última atualização: 22/11/2026

Estes termos valem para o uso do site e do app do Processo Andou. Quem responde por eles é a empresa responsável pelo Processo Andou (razão social e CNPJ a preencher).

O site deixa você consultar um processo pelo número, ver o que saiu no diário da Justiça e pedir uma explicação do processo em português claro. Acompanhar o processo, receber os avisos e ler cada publicação explicada é para quem assina um plano (seção 1D). Quando estes termos mudarem, você será avisado antes de aceitar o que mudou.

O Processo Andou é um serviço de informação: mostra o que saiu no diário da Justiça sobre um processo, com nomes de pessoas escondidos, e explica em português claro, com ajuda de inteligência artificial. Ele não é escritório de advocacia, não presta serviço jurídico e não substitui o seu advogado.

Quem age no processo é o seu advogado. Leve a ele qualquer explicação daqui antes de decidir algo.

Para explicar o processo, o Processo Andou lê o que o tribunal publicou e usa um serviço de inteligência artificial para escrever uma explicação curta. A explicação descreve o que aconteceu; ela não diz o que você deve fazer, não calcula prazo, não prevê resultado e não é consultoria jurídica. Cada frase é conferida contra o texto publicado, mas a explicação pode errar ou ficar incompleta.

Para pedir a explicação você informa nome completo, e-mail, WhatsApp e se é parte, familiar de quem é parte ou outra pessoa, e aceita a política de privacidade e estes termos. Informe só dados seus, verdadeiros. O número de explicações por dia é limitado e, quando muita gente pede ao mesmo tempo, a explicação pode ficar indisponível por algumas horas.

Acompanhar um processo é só para quem assina um plano. Quem pediu a explicação de um processo pode tocar em "Acompanhar este processo": o site leva ao app (app.processoandou.com.br), onde a pessoa entra com o e-mail, escolhe o plano e paga pelo Asaas; só depois do pagamento confirmado o processo passa a ser acompanhado. Quem acompanha recebe um e-mail no mesmo dia e, se ligar, um aviso no celular quando sair publicação nova, com o que ela quer dizer, e, no dia 1º de cada mês, o resumo do mês. Os avisos podem atrasar ou não chegar (o diário pode atrasar, o e-mail pode cair em spam ou não ser entregue) e não substituem o acompanhamento do seu advogado: prazos e providências são dele.

Você para os avisos quando quiser, com um clique, pelo link de qualquer e-mail. Um endereço que não recebe mensagens (que volta ou foi marcado como spam) deixa de receber.

O Processo Andou vende planos para acompanhar processos. Preços de lista, em reais: Um (1 processo) R$ 9,90 por mês ou R$ 89,10 por ano; Dois (2 processos) R$ 14,90 por mês ou R$ 134,10 por ano; Três (3 processos) R$ 22,90 por mês ou R$ 206,10 por ano; Até 5 (5 processos) R$ 39,90 por mês ou R$ 359,10 por ano. No plano Até 5 cada processo a mais, até 50, custa R$ 5,90 por mês ou R$ 53,10 por ano. Todos os planos trazem o mesmo: acompanhar os processos do plano, o aviso por e-mail e, se você ligar, no celular, a explicação de cada publicação, o resumo do mês, o Mapa, o Feed e o PDF. O preço que vale para você é o do dia em que contratou; um preço novo não muda uma assinatura que já existe.

O pagamento é feito na página do Asaas, nossa parceira de pagamentos. O mensal é no cartão de crédito e renova sozinho, todo mês, até você cancelar. O anual é uma cobrança só, à vista, por Pix ou cartão, vale por um ano e NÃO renova sozinho: ao fim do ano o plano termina e, para continuar, você compra de novo. O seu CPF e o seu nome você informa na página do Asaas, para o pagamento; o Processo Andou não recebe nem guarda o seu CPF. O nome que o Asaas confirma para o pagador passa a ser o nome verificado da sua conta.

Mudar de plano: ao subir no mensal, o plano maior vale na hora e a diferença entra a partir da próxima cobrança; ao descer, vale na próxima cobrança e os processos que não cabem no plano menor deixam de ser acompanhados (você escolhe quais ficam; nada é apagado). No anual, ao subir, cobramos a diferença proporcional aos meses que faltam (abaixo de R$ 5,00 não cobramos); o anual não desce. Quem sobe e cancela ou desce antes da próxima cobrança volta ao plano que foi pago.

Você cancela quando quiser, pelo próprio app (Planos, Cancelar plano), sem falar com ninguém. Cancelado, nada mais é cobrado e o plano segue até o último dia do período que você já pagou; depois os avisos param e os processos saem da lista (nada é apagado). Quem cancela o mensal não recebe de volta o mês que está em curso, a não ser que esteja no prazo de arrependimento.

Direito de arrependimento: nos primeiros 7 dias contados do primeiro pagamento confirmado, você pode desistir sem dar motivo e receber tudo o que pagou, inclusive o que pagou por um plano que começaria depois, pelo botão "Cancelar e receber o dinheiro de volta" (Código de Defesa do Consumidor, art. 49). O plano devolvido termina na hora (se só o plano que começaria depois for devolvido, o atual continua até o fim do período pago) e a devolução é feita pelo mesmo meio do pagamento; no cartão ela pode levar alguns dias para aparecer na fatura.

Pagamento atrasado: se o cartão do mensal for recusado, o plano continua por 7 dias para você corrigir o cartão (o app mostra o caminho). Passados os 7 dias sem pagamento, o plano termina, os avisos param e avisamos você por e-mail.

Contestação no cartão: se o pagamento for contestado junto ao banco, o plano fica suspenso, sem acesso e sem avisos, e deixamos de gerar novas cobranças enquanto a contestação estiver aberta (uma cobrança que já tinha sido gerada pode ainda sair). Se ela for decidida a seu favor e o dinheiro voltar para você, o plano termina; se for decidida a favor do Processo Andou, o plano volta com o tempo que você ainda tinha. Antes de contestar, fale com a gente: devolvemos o que for devido.

O Processo Andou não presta serviço jurídico, não é escritório de advocacia e não substitui o seu advogado, em nenhum plano. O plano paga o serviço de informação e de explicação, não um resultado nem um prazo.

No app (app.processoandou.com.br) você entra com o seu e-mail e um código que mandamos, sem senha. Quem tem o código entra na conta: não passe o código a ninguém. Você vê os processos que acompanha, escolhe como quer ser avisado e, com um plano, lê cada publicação explicada e exporta um PDF.

O PDF e as explicações são feitos com inteligência artificial a partir do Diário de Justiça Eletrônico e não são orientação jurídica: leve ao seu advogado. Você pode apagar a sua conta quando quiser, pelo próprio app.

As informações vêm de fontes públicas dos tribunais e podem estar atrasadas, incompletas ou mudar. O Processo Andou não garante resultado de processo, nem prazo, nem que uma informação esteja completa. Só a consulta oficial do tribunal e a orientação do advogado valem para decidir.

Você se compromete a usar o site de boa-fé, sem tentar derrubá-lo, sobrecarregá-lo (a consulta tem limite de 5 por dia), copiá-lo em massa, burlar a conferência de que você é uma pessoa nem usá-lo para descobrir o nome de quem está escondido num processo.

A marca Processo Andou, o logotipo, os textos e o código do site são da empresa responsável. Os dados dos processos são públicos ou da própria pessoa e não passam a ser nossos.

Dúvidas e pedidos: o canal de contato informado nesta página (a preencher). Estes termos seguem a lei brasileira; o foro é o do domicílio de quem usa o site, quando se tratar de consumidor.